Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não tendo sido alegada rescisão ou suspensão contratual por iniciativa do trabalhador reclamante, com fundamento em falta de pagamento das retribuições acordadas, não é de atribuir aos créditos laborais os privilégios concedidos pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 17/86, de 14.06, ficando os mesmos apenas a beneficiar do privilégio mobiliário geral concedido pelo artigo 737.º, n.º 1, alínea d) do Código Civil. II - Quando naquele normativo se refere só a salários, não se pode alargar a garantia a outros créditos, como as indemnizações consequentes à cessação do contrato de trabalho.