Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O reembolso da seguradora a que alude o artigo 19º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, configura-se como direito de regresso atípico de origem legal, independentemente de o conteúdo daquele normativo haver sido inserido no clausulado geral do contrato de seguro. II - O direito de regresso da seguradora contra o condutor do veículo automóvel utilizado prescreve no prazo de três anos contado da data do respectivo pagamento, independentemente de o segundo haver ou não outorgado no contrato de seguro. III - No quadro actual da uniformização de jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça é pressuposto do referido direito de regresso a prova pela seguradora dos factos integrantes do nexo de causalidade adequada entre a eclosão do acidente e a condução automóvel envolvente sob o efeito do álcool.