Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - São de conservação ordinária as obras nas paredes e no telhado do prédio em regime de propriedade horizontal integrante da fracção locada, para evitar a infiltração de nela de água da chuva e humidade. II - É o locador de fracção predial integrada em prédio sob o regime da propriedade horizontal que por via do contrato de arrendamento está vinculado perante o arrendatário a diligenciar pela realização das mencionadas obras pelo condomínio e, se aquele as não empreender a suportar ele próprio a sua realização. III - A lei admite a compensação por danos não patrimoniais no quadro da responsabilidade contratual. IV - Um facto é causa adequada de um dano se no plano naturalístico foi condição sem a qual teria ocorrido e, em abstracto, sua causa adequada. V - A falta de causa justificativa do enriquecimento no quadro do enriquecimento sem causa consubstancia-se na inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz do direito o legitime.