Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Jurisprudência da Relação Cível
Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
 - ACRL de 17-09-2002   Contagem de Prazo em Providência Cautelar.
O prazo processual para apresentação das alegações de recurso interposto em providência cautelar de decisão que indeferiu a mesma, corre em férias judiciais de Natal.
Proc. 6848/02 8ª Secção
Desembargadores:  Moreira Camilo - Moreira Camilo - Moreira Camilo -
Sumário elaborado por Moreira Camilo (Des.)