Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

O pedido formulado pelo antigo empregador ao antigo trabalhador seu subordinado, de devolução de uma importância que aquele pagou a este na errada convicção que estava a isso obrigado por decisão de tribunal de trabalho sobre diferenças salariais, não emerge de relação laboral, mas do instituto de enriquecimento sem causa e, por isso, não é aquele pedido da competência dos tribunais do trabalho.