Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1. A defesa do embargado de o crédito indicado pelo embargante para compensação com o crédito exequendo não integra o requisito previsto na alínea g) do artigo 813º do Código de Processo Civil não assume a natureza de excepção dilatória, mas de mera impugnação.2. O êxito dos embargos de executado com base na compensação creditícia à luz da alínea g) do artigo 813º do Código de Processo Civil depende da prova documental da declaração compensatória e da existência do crédito do embargante de constituição posterior ao encerramento da discussão na acção declarativa de que resultou o título executivo em causa.3. A suspensão da instância a que se reporta a primeira parte do n.º 1 do artigo 279º do Código de Processo Civil não funciona na acção executiva, por esta só visar a efectivação de um direito envolvido de acertamento em título executivo, mas é susceptível de operar na sua fase declarativa de embargos de executado.4. O princípio nominalista é inoperante no incidente executivo de liquidação da indemnização por dano, por se tratar de dívida de valor, ou seja, de uma prestação correspondente ao valor de certos bens e em que o dinheiro apenas funciona como meio instrumental tendente à sua liquidação.5. Tal liquidação deve operar nos termos do critério legal da diferença patrimonial a que se reporta o artigo 566º, n.º 2, do Código Civil, tendo em conta, além do mais, a desvalorização monetária ocorrida entre o tempo do dano e o do encerramento da discussão da matéria de facto, independentemente de meras operações aritméticas, tenha ou não sido invocada pelo exequente, sem prejuízo do limite do pedido líquido por ele formulado.