Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

"Descrevendo a acusação factos subsumíveis no tipo de crime desenhado no art. 217º, nº 1 do Código Penal, não é correcto afirmar-se que ela é manifestamente infundada, sendo irrelevante que os mesmos factos (ou parte deles) possam enquadrar-se na figura da emissão de cheque sem provisão, não punível, em função do valor - inferior a 12.500$00." (Extracto do Acórdão).