Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Face à definição do art. 1º, alínea f) do C.P.P. não existe alteração substancial dos factos quando na acusação se imputa aos arguidos um crime de abuso de confiança fiscal e no despacho de pronúncia se imputa o mesmo tipo de crime na forma continuada.2 - Assim sendo, nos termos do art. 310º nº 1 do C.P. aquele despacho de pronúncia não é recorrível.