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ACRL de 28-01-2002
Crimes cometidos por negligência e sob influência do álcool. Exclusões da lei de amnistia.
A jurisprudência fixada pelo S.T.J. no Ac. nº 4/97 e publicado no D.R. I Série A de 16.3.97, relativamente ao art. 9º nº 2 al. c) da Lei nº 15/94 de 11/5, vale para o disposto no art. 2º, nº 1 al. c) da Lei nº 29/99 de 12/5, no sentido da exclusão da amnistia dos crimes cometidos por negligência através da condução sob a influência do álcool, independentemente da pena.
Proc. 10937/01 5ª Secção
Desembargadores: Vasques Diniz - Cabral Amaral - Martinho Cruz -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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