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ACRL de 31-01-2002
Admissibilidade do recurso. Reapreciação do despacho pela mesma instância.
Admitido que seja um recurso pelo Sr. Juiz, fica esgotado o poder jurisdicional sobre esta questão, não podendo o juiz, reapreciar a admissibilidade do recurso, para o rejeitar, pois tal poder cabe apenas ao Tribunal superior - art. 417º, nº 3 al. a) e c) do C.P. Penal.
Proc. 1206/02 5ª Secção
Desembargadores: Eduardo Baptista - - -
Sumário elaborado por Moisés Covita
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