Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Quando a prescrição do procedimento criminal haja sido conhecida na sentença - findo o julgamento - e porque se procedeu a convolação do crime de burla agravada para o de crime de burla simples na forma continuada, por força do princípio da adesão obrigatória (artº 71º do CPP), impõe-se ao tribunal conhecer e decidir sobre o pedido civil deduzido no processo.II- Com efeito, o processo não foi arquivado antes do julgamento (cfr. al. b) do n.1 do artº 72º do CPP).III- Daí que, tendo o tribunal colectivo entrado na discussão do objecto do processo e dado como provados os factos integrantes da prática do crime de burla (só assim tornando possível a referida convolação e consequente prescrição) e, igualmente provados os factos da causa de pedir do pedido civil, mantem a competência para decidir pela procedência daquele pedido e condenar o arguido no montante peticionado (artº 374º, n.2 do CPP).