Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A Relação, quando conhece, em recurso, da matéria de facto não pode deixar de respeitar o princípio da livre apreciação da prova e de ter em conta que é na 1ª instância que se faz o "julgamento" dos factos, pois só aí se produz a prova na totalidade, com publicidade, imediação, espontaneidade, com controle dos sujeitos processuais de acordo com o princípio do contraditório e de acordo com o princípio da investigação da verdade material.2 - Não podendo fazer um novo julgamento mas tão só uma reapreciação, a Relação tem de se limitar a modificar os factos provados e não provados quando constatar erro notório, insuficiência manifesta ou contradição insanável. Porém, esta constatação não deve ser feita apenas perante o texto da decisão recorrida (como acontece quando o Tribunal de recurso só tem poderes de cognição em matéria de direito - art. 410º nº 2 do CPP) mas no confronto entre esse texto e as regras de experiência comum, bem como os elementos documentados da audiência (arts. 127º, 410º, nº 1, 412º, nº 3, 428º, nº 1, 430 nº 1 e 431º do CPP).