Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Ao conceber a previsão do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, vertida normativamente no art. 187.º, n.º 1, do CP, o legislador descreveu como um dos elementos objectivos da tipicidade a acção de afirmar ou propalar factos inverídicos, não tendo o agente fundamento para, em boa fé, os reputar verdadeiros;II - Não preenche, pois, a tipicidade objectiva do aludido crime, não podendo por isso ser penalmente responsabilizado o respectivo agente, se na matéria de facto constante da acusação ou da pronúncia, e provada depois em julgamento, não constar que os factos afirmados ou propalados eram inverídicos.