Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Quando o requerimento da assistente para abertura de instrução não delimita o campo factual sobre que esta há-de versar - tornando-a inexequível uma vez que o juiz não a poderá implementar -, deve ser rejeitado nos mesmos termos em que a acusação o pode ser, ou seja, por manifestamente infundado.II- A taxa de justiça não é então devida pela instrução que não houve (cfr. al. a), do n. 1 do artº 515º do CPP),- mas, porque o requerimento foi liminarmente rejeitado, há lugar a tributação como incidente.