Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Tendo o Ministério Público requerido o julgamento do arguido sob a forma especial de processo sumaríssimo e tendo este manifestado a sua oposição, nos termos do artº 398º do CPP o juiz ordena o reenvio dos autos para a forma comum.II- Após a prolacção de tal despacho judicial, o processo é tramitado sob a forma comum, valendo o requerimento do M. Público como uma acusação, pelo que deve ser cumprida a notificação ao arguido, conforme dispõe o artº 283º, n.5 do CPP (cfr. 277º, n.3).III- Logo, a partir dessa notificação, o arguido tem legitimidade para requerer instrução, fazendo-o em tempo, sendo aquela admissível.IV- Com efeito, o processo deixou de ser especial e, por isso, aquela fase (instrução) deixou igualmente de estar afastada pela lei (cfr. 286º, n.3 do CPP).