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ACRL de 24-01-2002
AMNISTIA - Lei 29/99, de 12 de Maio - Condução em estado fde embriaguez - 292º CP
" Está excluído da amnistia (artº 2º da Lei nº 29/99, de 12 de Maio) o crime de condução em estado de embriaguez do artº 292º do Código Penal."
Proc. 9001/01 9ª Secção
Desembargadores: Alberto Mendes - Silveira Ventura - Nuno Gomes da Silva -
Sumário elaborado por João Parracho
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