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ACRL de 16-01-2002
Rejeição de recurso. Ausência de vícios da decisão.
A injustificada invocação, em recurso para a Relação, dos vícios constantes do art. 410º do C.P. sem a indicação do segmento decisório ou do horizonte contextual que se mostre inquinado implica a sua rejeição liminar, por manifesta mprocedencia - art. 419º nº 4 al. a) e 420º do C.P.P.
Proc. 13040 3ª Secção
Desembargadores: Santos Monteiro - Dias dos Santos - Santos Carvalho -
Sumário elaborado por Gomes Pereira
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