Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não obstante a regra contida no art. 165º nº 1 do C.P.P., quanto ao momento de junção de documentos, o juiz deve aceitar, sem imposição de multa, um atestado médico apresentado apenas na audiência de julgamento, quando o poderia ter sido antes, comprovativo de que o arguido estava impossibilitado por doença de ter comparecido a julgamento a que faltou e para o qual havia sido notificado de que a sua falta injustificada o faria incorrer na prática de um crime de desobediência, já que o primado da verdade material consagrado no art. 340º do C.P.P. se sobrepõe, porque se trata de um poder-dever de investigação oficiosa.