Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Limitando-se o arguido recorrente a discutir a medida da pena concretamente aplicada pelo Tribunal Colectivo, não pondo em crise, minimamente, a matéria de facto dada como assente, está em causa exclusivamente a reapreciação de matéria de Direito. II- Ora, segundo o artº 432º, alínea d) do CPP recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça dos Acordãos finais proferidos pelo Tribunal Colectivo que visem exclusivamente o reexame da matéria de direito. III- Para conhecer o presente recurso é competente o STJ, pelo que se determina a remessa dos autos àquele Tribunal Superior.