Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - A leitura de acórdão por apontamento, é uma prática irregular e não está prevista no art. 372º do C.P.P., apenas interessando, para efeito de recurso, o seu depósito.2 - Perde eficácia a produção da prova se, entre a sessão de julgamento em que foram proferidas alegações e o depósito do acórdão decorrerem mais de 30 dias, nos termos do nº 6 do art. 328º do C.P.P.3 - É nulo o acórdão que valorou tal prova por força do art. 120º nº 2 d) última parte do C.P.P.4 - Não sendo apreciada imediatamente a prova nem definido o direito aplicável, frustam-se legitimos anseios da comunidade e geram-se naturais dúvidas sobre a bondade do julgamento.