Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- O Acordão do STJ que, na sequência de recurso interposto pelo arguido do acordão condenatório proferido em 1ª instância, determina a repitação parcial do julgamento para que seja apreciada a suscitada «alteração não substancial dos factos» (artº 358º do CPP) transitou em julgado, não competindo ao Tribunal da Relação alterar ou "aclarar" o seu sentido.II- Tendo sido ordenada a repetição do julgamento nos termos e para aqueles fins, não se pode entender que foi ordenada a repetição integral da prova, mas apenas a que resultar limitada ao conhecimento da «alteração» dos factos (não substancial).III- Daí que, a invocada perda da eficácia da prova produzida (artº 328º, n. 6 do CPP) não tem razão de ser nem aplicação face ao teor do Acordão do Supremo Tribunal de Justiça.IV- Verificada a excepção do caso julgado (do Acordão do STJ) nos termos traçados, o recurso ora interposto não é de conhecer.