Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Tendo havido gravação dos depoimentos prestados em audiência e pretendendo o recorrente interpor recurso da matéria de facto e, nessa medida, dar cumprimento ao disposto no artº 412º, n.4 do CPP, não o poderá fazer por terem ficado imperceptíveis diversos depoimentos (de 3 testemunhas, tal como atestou a perícia feita às gravações).II- Esta lacuna é insuperável e inviabiliza uma apreciação global da prova, sendo certo que aqueles depoimentos foram expressamente tidos em conta na narração e motivação da decisão sobre a matéria de facto.III- Esta deficiência, não constituindo uma das nulidades elencadas nos artº 120 ou 121º do CPP é, contudo, sem dúvida, uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado e que deve ser reparada em conformidade com o disposto no artº 123º, n.2 do CPP, pois tem influência no exame e decisão da causa.IV- Assim, não resta outra solução:- decretar inválida a audiência de julgamento, ordenando-se a sua repetição com a necessária documentação das declarações aí prestadas.