Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não tendo ocorrido ou não tendo sido invocada qualquer alteração superveniente das circunstâncias que determinaram a aplicação de medida de coacção e, mostrando-se que tal medida é legalmente admissível no caso, face aos indícios constantes dos autos e à moldura penal e graviadade dos factos, não há que revogar ou substituir a medida de coacção anteriormente aplicada por decisão judicial que apreciou a sua legalidade, adequação e proporcionalidade e que não foi objecto de recurso.