Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - Encerrando o recorrente a sua motivação de forma a apenas pela "impossibilidade material do cometimento da infracção e pelo desacerto da decisão" não dá satisfação ao comando do art. 412º nº 1 do C.P.P. em que se lhe pede que resuma razões do pedido.2 - Não satisfaz o ónus de concluir a mera formulação, pelo recorrente, de um juízo conclusivo ou valorativo de factos sem, previamente, os descrever, o que implica a rejeição formal do recurso.