Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I É de rejeitar o requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente na sequência do despacho de arquivamento do inquérito pelo MP, se tal requerimento, não obstante o prévio convite do Juiz de Instrução ao seu aperfeiçoamento, não contiver a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança. O mesmo é dizer, se o requerimento em causa não respeitar os cuidados de forma enunciados no art. 287.º, n.º 2, do CPP.