Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não deve subir imediatamente, mas apenas com o que porventura venha a ser interposto da decisão final, o recurso do despacho judicial que, admitindo embora a contestação e o rol de testemunhas apresentado pelo arguido nos termos e momento processual a que se reporta o art. 315.º do CPP, decidiu indeferir o pedido de expedição de carta rogatória para inquirição, em sede de julgamento, de uma das testemunhas ali arroladas, residente no Brasil.II - É que a retenção deste recurso não o torna absolutamente inútil nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do art. 407.º do CPP.