Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Tendo, por despacho do juiz de instrução, sido gravados todos os interrogatórios e inquirições - decisão algo estranha, na medida em que em parte nenhuma da lei processual penal se prevê a utilização de um tal expediente -, há lugar à sua transcrição, como o exige o art. 101º do C.P.P., exarada no auto, com garantia de genuinidade e fidedignidade, com força de documento autêntico, que faz prova plena nos termos do art. 169º do mesmo diploma legal. Porém, não se tendo procedido à transcrição, há que concluir ter sido praticada uma irregularidade processual que afecta o valor dos actos em causa (art. 123º, nº 2, do C.P.P.), a saber, a não redução a auto dos depoimentos prestados em audiência mediante a transcrição do respectivo registo magnetofónico.