Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A conduta de quem emite um cheque (que não tem provisão) que não criou uma dívida nova, antes se destinando a solver uma anterior deixou de ser criminalmente censurável (artº 11º, n.1 a) do DL 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo DL 316/97, de 19 de Novembro).II- No caso em apreço, o cheque não foi causal ao nascimento de uma obrigação e não implicou uma diminuição patrimonial nova na esfera do portador. Com efeito, a dívida pré-existia à data da emissão do cheque, tendo ele servido apenas para substituir outro anteriormente emitido.III- Assim, não constitui crime a emissão de um cheque, que se verificou não ter provisão, pois a sua entrega foi determinada por acordo que visava a substituição de outro cheque, sendo que este últrimo é que titulava a obrigação anteriormente contraída e vencida.