Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A presença do arguido no «debate instrutório» não é obrigatória (cfr. artºs 61º e 300º do CPP).II- O artº 297º determina a notificação do arguido para o Debate instrutório, sendo que tal notificação pode ser efectuada na pessoa do seu advogado, conforme o permitido e disciplinado pelo n. 7 do artº 113º do CPP.III- Não é nulo o Debate Instrutório sem a presença do arguido - que não foi notificado por não ser localizado - quando a data para a sua realização foi notificada ao seu advogado.