|
-
ACRL de 20-06-2001
Gravação da Prova e art. 328º /6 do CPP
I - No caso "sub judice", procedeu-se à gravação da prova perante o TC e, entre duas audiências, excedeu-se o prazo máximo de 30 dias, estabelecido no art. 328 / 6 do CPP.II - Esa norma legal assume o carácter de norma imperativa e o excesso do prazo nela previsto faz perder a eficácia da prova já feita perante o Tribunal, sendo totalmente irrelevante que tenha havido gravação da prova produzida
Proc. 3167/01 3ª Secção
Desembargadores: Cotrim Mendes - Rodrigues Simão - Carlos Sousa -
Sumário elaborado por José Rita
|