Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - De acordo com a actual redacção do art. 101º, do Dec.-Lei nº 244/98 introduzida pelo Decreto-Lei nº 4/2001 de 10 de Janeiro, a pena acessória de expulsão pode ser aplicada a estrangeiro residente no País condenado por crime doloso em pena superior a um ano de prisão, devendo, porém ter-se em conta, na sua aplicação, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade, a eventual reincidência, o grau de inserção na vida social, a prevenção especial e o tempo de residência em Portugal (art. 101º, nº 2) (Extracto do acórdão)2 - "Os factos dados como provados no acórdão não revelam uma necessidade imperiosa de expulsão do recorrente, no quadro do presente processo e em correlação com os crimes praticados" (Extracto do acórdão).