Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O recurso da decisão instrutória que pronuncie o arguido pelos factos constantes da acusação do MP e que, por isso, tenha por fundamento o despacho que haja indeferido a arguição de nulidades, não tem subida imediata, mas sim diferida para o momento da decisão final (art. 407.º, nº 3 do CPP);II- É que tal recurso não se enquadra em qualquer das alineas do nº 1 do art. 407.º do CPP, sendo que a sua retenção o não torna absolutamente inutil nos termos e para os efeitos do nº 2 do mesmo normativo.- No mesmo sentido decidiu o Acórdão de 2-05-02, proferido no Recurso n.º 2018/02/3.ª. Relator: Rodrigues Simão. Adjuntos: Carlos Sousa e Adelino Salvado.