Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Um sócio de uma sociedade prejudicada com a prática de crimes contra o património (furto-204º CP, infidelidade-224º CP e falsificação de documentos-229º CP) de natureza pública tem legitimidade para exercer queixa-crime contra os seus agentes.II- Porém, porque não é o ofendido (sendo-o a Sociedade) nem é o titular do interesse que a tutela penal quis proteger, não tem legitimidade para requerer, apenas em seu nome, a sua constituição como assistente e a abertura de instrução.