Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- A condenação na sanção acessória de inibição de conduzir por um certo prazo legal não está esvaziada de conteúdo pelo facto do condutor não estar habilitado com a licença necessária.II- O próprio artº 126º do Cód. Estrada (n.1) enuncia, entre outros, como requisito para a obtenção de título de condução (carta) "quem não esteja a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução".III- Assim, o agente que conduza veículo automóvel em estado de embriaguez, sem para tal estar habilitado com a respectiva licença de condução deve, a título de sanção acessória, ser condenado igualmente em inibição de conduzir.