Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Nos casos em que a lei, por força da ocorrência de uma circunstância atenuante ou agravante, prevê para uma acção típica punição diferente da prevista para a mesma acção sem a concorrência daquelas circunstâncias, dando origem a um novo tipo de crime, o prazo prescricional a considerar é o correspondente à moldura respectiva.