Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Declarado extinto o procedimento criminal por morte do arguido, antes do julgamento, é igualmente admissível e legal a declaração de extinção da instância no tocante ao enxerto cível deduzido pelo lesado ofendido (não constituído assistente).II- Fica, assim, vedado ao Tribunal Criminal, por ter esgotado a sua jurisdição, prosseguir com os autos para conhecer apenas da matéria do pedido civil.