Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Comete um crime de falsificação de documento p. e p. pelo art.º 256.º , n.º1 e 4 do C.P. , o funcionário judicial que com a intenção de esconder o atraso na movimentação do processo e de induzir em erro a Inspecção realizada pelo C.O.J , lavra uma cota nos autos referindo que ao procurar o processo para apresentação aos serviços de Inspecção, constatou que o mesmo se encontrava no Arquivo Judicial, para onde tinha sido remetido por lapso, bem sabendo que tal não correspondia à verdade, dado que o referido processo nunca havia saído de cima da sua secretária, onde aguardava a respectiva movimentação.