Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - O apoio judiciário pode ser requerido em qualquer estado da causa (art.ºs 17.º, n.º 2, do DL n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro e da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro);II - Por isso, e uma vez que até ao trânsito em julgado da sentença condenatória a causa está pendente, é de admitir que o apoio judiciário possa ser requerido no período compreendido entre a prolação da mesma sentença e o seu trânsito em julgado;III - A tal não obsta o facto de o requerente ter também pedido, acessoriamente, o pagamento em prestações da multa em que foi condenado. É que de um tal pedido não é lícito retirar a conclusão da existência de uma inequívoca manifestação de vontade de renúncia ao exercício do direito ao recurso.