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ACRL de 22-05-2001
Declaração de contumácia - CP/82. Suspensão da prescrição do procedimento criminal.
De acordo com o decidido no acórdão de fixação de jurisprudência nº 10/2000 de Outubro de 2000, publicado no D.R., 1ª Série-A, nº 260, de 10 de Novembro de 2000, a prescrição do procedimento criminal encontra-se suspensa enquanto se mantiver a situação de contumácia.
Proc. 4273/01 5ª Secção
Desembargadores: Isabel Pais Martins - Martinho Cruz - Santos Rita -
Sumário elaborado por Fátima Barata
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