Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

1 - No crime de coacção não é punível toda a actividade social susceptível de causar um mal, mas só a actividade susceptível de causar um mal importante.2 - "Há pois, que relacionar a importância ou gravidade do mal ameaçado com a exigência típica da adequação (imputação objectiva) deste a constranger o ameaçado. Mal importante é igual a mal adequado a constranger o ameaçado, e mal adequado é igual a mal que, tendo em conta as circunstâncias concretas do ameaçado, é visto pelo homem comum como susceptível de coagir o ameaçado" (Extracto do Acórdão).