Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - A questão da legitimidade do MP para exercer a acção penal por crime semi-público não pode confundir-se com a nulidade de "falta de promoção do processo" a que se reporta a alínea b) do art. 119.º do CPP;II - De resto, e sendo certo que na constância do casamento o poder paternal pertence a ambos os pais, a investigação sobre a titularidade desse poder paternal ou mesmo sobre a prova documental inerente à filiação do menor ofendido configuraria, quando muito, uma eventual deficiência do inquérito que sempre estaria sanada porquanto o respectivo vício, a existir, não foi atempadamente arguido (art. 120.º, n.º 2, alínea d) e n.º 3, alínea c), ambos do CPP).