Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

A mera adesão do M.P. a uma acusação do assistente não pode ser considerada uma acusação, pois ao segundo não assiste competência para deduzir acusação nos crimes semi-públicos, apenas lhe sendo permitido formular acusação por factos já acusados pelo primeiro.Assim, a falta de dedução de acusação por parte do M.P., nos crimes de natureza semi-pública e pública, corresponde a falta de promoção do processo, o que constitui a nulidade insanável prevista no art. 119º, b) do C.P.P..