Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- À data da prática dos factos estava em vigor o C. Penal de 1982 na sua redacção original e o CPP de 1929, daí que o arguido, reunidos os pressupostos legais, foi julgado à revelia (o processo de ausentes).II- O legislador - «rectius» o Estado, enquanto titular do «jus puniendi», introduziu regras excepcionais no que concerne ao modo de contagem dos prazos prescricionais nos processos de ausentes, instaurados até 31 de Dezembro de 1987 (cfr. artº 11º, d) do DL 48/95 de 15 de Março.III- O despacho que designou dia para julgamento - em processo de ausentes - tem a a virtualidade de interromper a prescrição do procedimento criminal.