Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I - Não é exigível o pagamento inicial de taxa de justiça que seja condição de seguimento do recurso (art. 80º do C.C.J.) no caso de recurso interposto, pelo recorrente, da decisão proferida sobre o pedido de apoio judiciário, face ao efeito suspensivo deste e tendo em atenção que o pedido de apoio judiciário importa a não exigência imediata de quaisquer preparos e dos encargos de que dependa o prosseguimento da acção.II - "... tendo-se presente que o apoio judiciário não é concedido para um único acto mas, pelo contrário, para o processo em que é concedido e para todos os que sigam por apenso àquele, a dispensa de prévio pagamento de taxa de justiça devida pela interposição de recurso não se limita ao recurso interposto do acórdão, antes é extensiva a todos os recursos que venham a ser interpostos, quer no processo em que foi concedida, quer em todos os processos que sigam por apenso àquele." (Extracto do acordão)