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ACRL de 17-05-2001
RECURSO-PENA-ASSISTENTE-Ilegitimidade
O assistente, em processo crime, carece de legitimidade para recorrer da medida de pena aplicada a arguido (cfr. artº 401º CPP), pois que a sentença não foi proferida contra o recorrente/assistente e em nada o afecta.
Proc. 5150/2000 9ª Secção
Desembargadores: Silveira Ventura - Nuno Gomes da Silva - Cid Geraldo -
Sumário elaborado por João Parracho
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