Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Para além da enumeração das provas em que se baseou para dar como provados os factos, tem de explicar por que as considerou credíveis e por que se não firmou em outras que em contrário porventura fossem produzidas, permitindo assim aos sujeitos processuais e ao tribunal superior, pela via do recurso, o exame do processo lógico ou racional que lhe subjaz e assegurando um respeito efectivo pelo princípio da legalidade na sentença e a própria independência e imparcialidade dos juízes, uma vez que os destinatários da decisão não são apenas os sujeitos processuais, mas também a própria sociedade. Assim, a falta de indicação do exame crítico das provas integra a nulidade prevista na al. a) do nº 1 do art. 379º do C.P.P., que afecta a decisão recorrida.