|
-
ACRL de 24-04-2001
Aplicação de medidas de coacção. Requisitos gerais.
Os requisitos gerais de aplicação de medidas de coacção não se podem só inferir da natureza e gravidade dos crimes imputados. Eles têm de ser revelados por elementos e circunstâncias de facto, ainda que em valoração conjugada com a natureza e circunstâncias do crime.
Proc. 5129/01 5ª Secção
Desembargadores: Isabel Pais Martins - Martinho Cruz - Santos Rita -
Sumário elaborado por Moisés Covita
|