Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Para que se justifique a subida imediata dos recursos, com fundamento em que a sua retenção os tornaria absolutamente inúteis, será necessário que ocorra uma situação de absoluta inutilidade do recurso, por forma a que, mesmo que viesse a ser provido, já não pudesse ter qualquer efeito útil sobre a marcha do processo, sendo essa inutilidade causada pela sua retenção.