Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

Não obstante as conclusões formuladas não conterem indicação expressa de norma jurídica violada, esta é perceptível do seu texto em termos que não deixam margem para dúvidas, com o que se mostra salvaguardado o objectivo que se pretende atingir com a exigência da sua indicação. Em tais termos, sob pena de subversão daquele objectivo, não será caso de, com base em tal omissão, rejeitar o recurso.O apoio judiciário pode ser requerido e concedido em qualquer fase do processo antes do trânsito da decisão final, não estando condicionado, quando esta seja entretanto proferida, à intenção de interpor recurso.