Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

I- Para que se justifique a aplicação do disposto no artº 31º do DL. 15/93, de 22 de Janeiro não se exige apenas que o agente desenvolva uma actividade de colaboração (relevante) para a acção da justiça, mas ainda que tal colaboração conduza à recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsáveis.II- Daí que, a atenuação especial da pena (ou mesmo a sua dispensa) contemplada naquela norma não é de aplicação automática. Cabe sempre ao Tribunal apreciar, caso a caso, e em função da culpa e da personalidade do agente se, e em que medida será de optar por uma punição sem atenuantes significativas, por uma punição especialmente atenuada ou por uma dispensa de pena.